# Registro público: TRE-RJ — 06000030820266190146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e06815a624024d3c729ac88b25e6cdab515a401e55544fb457c91ce1a855476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-22T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T12:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T12:52:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T13:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T13:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-26T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-26T16:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-27T00:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-02T13:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-02T13:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-02T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-03T15:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-03T15:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-03-24T17:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T02:02:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-22T12:52:36.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-26T16:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-26T16:37:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-26T17:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-27T00:28:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-01-31T02:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}
- 2026-02-03T15:16:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15175", "nome": "146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-22 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-03 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violação do Sigilo do Voto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011101920206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143916/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-RJ — 06000847420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-TO — 06010609620206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114372/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-MG — 06000077820236130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440411/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu
- [TRE-GO — 06000231120236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440242/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06000705720226060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765529/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-MT — 06000581620226110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286498/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06000977620226080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284879/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ / 24 ª ZONA ELEITORAL