# Registro público: TRT3 — 00001212720145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef404510cd97bf12f1703a2d1920d235e633e75682d93513977151da84eed853

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2015-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-17** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-02-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001209620155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00003861320135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003775820155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003779120135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT15 — 00002853320145150107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Olímpia
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13994, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT5 — 00000545220135050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ