# Registro público: TRT2 — 00003906420145020012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56beb502c9bf2d9aea772dce312156fb1a8294adb7d61ab03495086e17edf3f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-19
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-11** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Depósito/Diferenças | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Saldo de Salário | indenização Adicional | Mulher | Base de Cálculo | CTPS | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Ente Público | Extinção Normal do Contrato a Termo | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Devolução/Retenção | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-28T11:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-29T16:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-29T16:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T02:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-01T02:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-01T02:06:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-01T02:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-09T01:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-16T00:48:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-13T18:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T15:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T15:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-18T01:31:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-18T01:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-18T01:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-18T01:31:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-29T03:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-29T03:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-10T16:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-11T09:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-11T09:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-12T02:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-12T02:45:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-12T02:45:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-12T02:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-25T00:54:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-25T00:54:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-23T21:16:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-05-28T11:24:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-05-29T16:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-01-17T15:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2022-07-14T16:15:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-10T15:58:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-11T09:24:21.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-25T06:19:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29911", "nome": "12ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
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- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
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- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002717220125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13229, 13746, 13811
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT24 — 00242279520165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13229, 13746, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00000880220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001913520155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13957, 14043
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003822820125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13229, 13811, 14043
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT17 — 00000206520165170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TRT5 — 00000434920165050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13229, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000463420145230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ