# Registro público: TJAL — 02256165720038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a25af478f1111cdae58c22d09a488faa1781c89ecc42a13c9a6320c309d2524f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-24** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T08:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-29T08:01:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-18T21:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-11-18T21:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-05-12T11:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-05-12T11:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-30T21:13:28.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985)
- 2019-10-07T12:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T09:45:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T07:45:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-25T07:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-24T20:13:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T15:07:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-09-18T17:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-03T16:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-04T11:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-01T15:55:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-04-01T15:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-01T15:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-12T08:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T18:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T18:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T08:11:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-01T10:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T10:38:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-06T14:24:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-25T11:58:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-01T08:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-31T18:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T13:18:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-23T17:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T16:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T11:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-09T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-09T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-09T15:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-19T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a25af478f1111cdae58c22d09a488faa1781c89ecc42a13c9a6320c309d2524f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)