# Registro público: TRE-MG — 06000044820236130248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22462aa50058c9feb385bf6d9f473c403dbcaef869b11b184f804ab70bc64c0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-03-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T11:06:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-17T14:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-17T14:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-17T14:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-23T13:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-23T13:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T12:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-17T11:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-23T13:04:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-02-23T13:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:37:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:37:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:43:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:43:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:44:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2023-03-02T13:44:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15916", "nome": "248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-03-02 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000115820266090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946919/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL