# Registro público: TJSE — 00037944820148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c049e749acca9d86b3b8e18a57836afad73e0bf1e5760d6bd724c3048fd59ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30
- **Último ato com data válida:** 2017-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-28T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-07T14:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-22T19:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-30T10:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T14:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-10T10:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-27T09:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-23T12:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-13T13:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T12:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T12:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T21:32:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T12:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-04T16:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-17T13:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-11T09:13:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-27T10:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T10:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-16T09:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-11T10:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-07T09:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-07T09:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-28T10:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-18T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-20T10:04:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-07-04T16:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-22T10:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-23T12:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-13T22:38:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T09:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-04T20:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-27T11:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-27T10:36:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-24T10:33:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-13T11:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-05T10:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-24T08:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-15T16:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947837.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-20 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:41:03\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140530120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c049e749acca9d86b3b8e18a57836afad73e0bf1e5760d6bd724c3048fd59ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00069625320178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00339215420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00039279020148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00038923320148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08050331120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00331866020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00328127320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7c049e749acca9d86b3b8e18a57836afad73e0bf1e5760d6bd724c3048fd59ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)