# Registro público: STJ — 00003096920168260516

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8e156ddb1a021bc53150514886ffb34936b275547b377e7889eec05c5afe7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Denunciação caluniosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T09:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-25T13:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-04T19:10:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-12T13:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-16T15:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-16T15:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T16:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T09:47:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-20T11:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-21T09:01:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-21T09:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T09:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-27T20:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-27T21:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-01T16:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-12-01T19:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-12-01T19:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-12-04T11:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T12:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T07:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T05:06:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T13:38:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-13T13:38:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-20T14:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T20:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T05:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T21:39:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-17T16:14:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-04T19:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-05T19:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T13:25:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-19T16:30:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-19T16:40:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-16T19:04:11.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-11-27T20:21:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-01T16:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-01T19:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-04T11:48:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-10T21:39:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003067320198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909112/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3576, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [STJ — 00003215720088080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073755/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3576
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJPA — 00003417720198140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [STJ — 00003050820134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3576
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRE-GO — 06000392120226090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157320/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TJAP — 00032288220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014696520248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142522/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00031716420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136633/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3576
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ser alvo de uma acusação falsa já é angustiante; pior ainda quando quem acusa sabia que você era inocente e, mesmo assim, movimentou a máquina do Estado contra você. Esse comportamento tem nome no Código Penal: denunciação caluniosa. Este verbete explica o que a lei exige para configurar o crime, qual a pena e por que ele não se confunde com a calúnia comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08712ac7ecee5de57de062e64d77152c8cd7762d31d2ee9440fae6baedce1d6d
- **SHA-256 do registro documental:** 6d8e156ddb1a021bc53150514886ffb34936b275547b377e7889eec05c5afe7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F)