# Registro público: TJSP — 00011612720148260205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE GETULINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e999f1898c3d290538ae39548ed0025fc582e595a4e59cdc21d6d56373dd27e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-20T18:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-21T17:52:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-26T11:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T09:28:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-29T16:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T11:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-02T11:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-02T12:47:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-09T09:21:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-09T14:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T16:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-16T16:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-16T16:43:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-08-12T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-12T17:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-29T17:11:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-02T14:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-03T16:08:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-09-08T14:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-08T16:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T13:42:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-10T14:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-11T10:14:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-11T10:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-16T14:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-24T14:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-06T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-08T15:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T18:33:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-10-24T16:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-24T16:50:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-25T10:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-26T09:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-27T14:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T14:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-02T09:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-02T13:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-03T09:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T16:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T17:34:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947900.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-03-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-05-05 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-11-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-01 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:19:04\.999820816Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140516160549
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e999f1898c3d290538ae39548ed0025fc582e595a4e59cdc21d6d56373dd27e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015245320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186239/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001126520138080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRO — 70007658820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989352/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70002356720218220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963645/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000050320228160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000044420178160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00002246420208080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037894/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJSP — 00005671920008260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / VARA UNICA DE GALIA