# Registro público: STJ — 00003142920104058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2529c343efdbcdbfd996e8841d8b1a5fb7243198e848f6c30193ba0586e2605

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-14
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-14T09:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-14T11:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-09T20:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-24T13:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-06T12:56:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-06T14:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-06T15:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-09T11:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-09T12:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-04-09T12:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-20T12:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2015-09-23T15:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-09-23T16:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-19T17:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-21T11:11:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-23T16:58:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-28T17:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-13T14:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-14T16:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-06-02T18:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-05T07:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-05T13:24:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-10T05:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-08T19:59:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-12T14:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T05:13:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-13T05:19:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-16T16:35:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-19T06:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T17:58:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-12-06T13:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T05:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T14:56:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T14:56:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-04T19:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-09T17:44:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-03-09T17:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T18:57:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-12T14:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-12T18:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00017084920138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111341/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TRF1 — 00002433320164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105874/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 01ª Pouso Alegre
- [STJ — 00004319020048080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004305720094013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002423920064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103560/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 13ª - São Luís
- [TJAM — 00063145220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097088/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [STJ — 00004302720134058404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096651/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO