# Registro público: TRT24 — 00241673220215240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d451e8b582cab544ec20e7bed142ef33b044be9b5e38dd19a866c6247142c1ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-13 - **Último ato com data válida:** 2021-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas / Emolumentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-13T15:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-04-14T12:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-14T12:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-14T15:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-16T01:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-16T01:23:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-28T18:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-04-29T17:24:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-30T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T12:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-30T14:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-30T14:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-01T01:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-01T01:20:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-01T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-01T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-12T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-05-14T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-14T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-14T17:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-18T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-02T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-08T17:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-10T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-10T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-14T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-15T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-15T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-23T17:52:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-29T14:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-29T14:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-29T17:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-29T17:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-30T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-30T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-01T01:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-01T01:23:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-01T01:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-01T01:23:04.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948020.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d451e8b582cab544ec20e7bed142ef33b044be9b5e38dd19a866c6247142c1ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:39\.345476677Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210413150201 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d451e8b582cab544ec20e7bed142ef33b044be9b5e38dd19a866c6247142c1ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00014476920125150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Caraguatatuba - [TRT15 — 00014648820125150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - [TRT15 — 00014626720105150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 2ª Vara do Trabalho de Franca - [TRT4 — 00013658520135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00013293020135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT12 — 00001159120105120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT12 — 00001171120115120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - [TRT4 — 00013139020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241673220215240041 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Custas / Emolumentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d451e8b582cab544ec20e7bed142ef33b044be9b5e38dd19a866c6247142c1ac - **SHA-256 do comentário:** 747da9624df1e2dfdccffb17d0921e2884fe3ab21957827e999dc71094bfe2ca