# Registro público: TJSP — 00040382020118260180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6aaf179f686e95bafe07edd4bd4a06da19dad742ee5b0327e61251b945aa3cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-17** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-16T11:52:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-03T09:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-03T09:15:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-03T17:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T09:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-23T10:00:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-24T09:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T09:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-20T09:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-20T17:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T18:20:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T18:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-15T09:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-22T14:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-24T09:27:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-24T09:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-24T16:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-07-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:45:24\.485033934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-16T11:44:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6aaf179f686e95bafe07edd4bd4a06da19dad742ee5b0327e61251b945aa3cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010575720178260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [STJ — 00004507520158240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPB — 00004411120188150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / Vara Única de Bananeiras
- [TJSP — 00050402020158260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJSP — 00293173620098260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / 02 CRIMINAL DE DIADEMA
- [TJRJ — 00135316620198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01570470520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / CAPITAL 37 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00932470320188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** c6aaf179f686e95bafe07edd4bd4a06da19dad742ee5b0327e61251b945aa3cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)