# Registro público: TRE-CE — 06000784520226060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 430ce109f8c13a4126f6d74279999ec09a65043cc0910f4e8d4696c3cf56e503

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-07
- **Último ato com data válida:** 2022-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-07T09:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-07T10:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-18T11:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-11T08:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-12T14:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-18T03:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-18T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-07T09:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-11T08:26:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-18T12:29:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-28T11:09:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-28T11:09:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-12 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:25:05\.335000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221007095237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 430ce109f8c13a4126f6d74279999ec09a65043cc0910f4e8d4696c3cf56e503

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000784720226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968444/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 00000523120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000099120206140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799067/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-CE — 06000770320256060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966115/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000777720236060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3942544/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000101020196140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798281/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 073ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000168720246130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797823/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2ª Zona Eleitoral - Abre Campo
- [TRE-PR — 06000485320236160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793880/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba