# Registro público: TJRJ — 00308874220178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a47d23b97ec97c27fd4945aabd54ffc47b875c2f6825f36a9048d6bc1e2b7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-24T15:28:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-29T10:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-04T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-12-04T18:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-04T18:00:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-10-09T13:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-16T17:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-18T17:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-11T13:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-01T17:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-07T15:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T14:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-26T16:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T14:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-16T14:28:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-25T17:10:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-25T17:10:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-25T17:10:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-25T17:10:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-25T17:10:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-25T17:10:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-12-04T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-03-13T15:56:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-13T17:21:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-21T18:52:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-22T13:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-19T15:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-17T17:42:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-06T15:57:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T15:59:21.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-02-25T13:34:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T16:30:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-01-05T14:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T15:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-14T15:47:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00009875020198190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00269283320128190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [STJ — 00002116820158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923086/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJRJ — 00189807520148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [STJ — 00000288520198260556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441132/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJDFT — 00081794620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJSP — 00078792420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00082158220178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO