# Registro público: TJSC — 50009772120228240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0aae9a31f759eec46ed1c34241bdf17ffecec04534bea5920a5ecbe122ddaae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-06
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-14** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T19:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-11-04T01:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T12:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-09-27T18:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-07-07T10:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T16:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-05-09T08:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-05-06T16:11:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2023-01-19T19:14:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-06-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-14T17:14:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-06-14T17:14:37.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-05-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-14T15:25:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}
- 2022-05-14T15:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50004910720208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TRF4 — 00254446319994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948633/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50023935820218240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos