# Registro público: STJ — 00003061820168110101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5936a796e72aad92c68371a926ca7811dc3556c97d7fcc45dabc7b7fd61642d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T13:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-19T13:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-03T23:00:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-11-25T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-12-05T08:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-15T18:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-02-15T18:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-28T12:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-28T13:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-20T19:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-17T18:34:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-26T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T07:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T05:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T05:24:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T18:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-08T17:09:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-09T05:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-21T05:05:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-17T13:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-03T23:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-04T19:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-25T18:36:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-25T19:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-28T17:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-05T08:26:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-15T18:15:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-17T18:30:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-03T16:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-20T18:47:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-08T19:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-19T19:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T19:11:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-26T18:34:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-03 relativo a «Indenização por Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 no assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003071920168120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001012420084058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMT — 00002941920168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557190/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00000314520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466212/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMG — 45708433820098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00661792320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037962/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 11
- [TRF6 — 00049383520084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022472/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 09