# Registro público: TRE-SC — 06000182020246240077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b752b2ae9c6af261f2866cd88546e6396e1e652b9df3e65738d2572628d1213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T17:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T18:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T18:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T12:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-08T15:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T10:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T03:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T03:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T03:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T14:01:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-08T17:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T14:25:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T14:26:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T18:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T15:02:09.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T15:02:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T17:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T17:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T14:03:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T14:03:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14679", "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000453120216240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143624/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000449420236240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141806/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850320246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-SC — 06000174520246240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946916/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-PR — 06000397420206160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142619/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 39 ª zona eleitoral-Reserva
- [TRE-GO — 06000390520246090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-SP — 06000259620246260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142023/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA