{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39491,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa1b6049a3cc1a46fd00dcff054ac2e2a0a90b95f0d167a1e5319c2a98961c4","registro_original":{"id_fonte":"000852100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2242020","numero_registro":"202203435933","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS\nDO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 371 E 479 DO CPC.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n2. Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é\nnecessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não\nconhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão\nrecursal.\n3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões essenciais\nque delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação\njurisdicional.\n4. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de\nconclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem -\nfundadas no exame  de laudos periciais - demandaria a imprescindível\nincursão na seara fático-probatória dos autos.\n5. De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado,\nna direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente\nas provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando\na motivação de seu convencimento.\n6. O recurso especial não comporta a análise de questões que\nimpliquem interpretação de cláusulas de instrumentos contratuais e\nreexame do conjunto fático-probatório d os autos, em face do óbice\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\nsuprir omissão a fim de anular o acórdão embargado, provendo-se o\nagravo interno para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art479"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371 ART:00479 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 813359>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a87c6e5a46986b74864160a30a10991e5a74a5718bede048077ab06f719a5521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}