# Registro público: STJ — 00003089620108140009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 305227b78adbc1d8d5f1f8beb0e315cad6733c1e13262c7e08f39683e754e3d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-13T09:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-09-18T16:00:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-05-28T16:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2015-06-24T18:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-24T18:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-15T11:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-15T11:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-19T16:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-05T10:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-05T10:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-12T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-13T19:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-09-14T13:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-14T17:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-16T18:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-09-17T07:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-17T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-13T14:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-05T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-05T17:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-29T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-27T19:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T13:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T10:21:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T11:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-15T05:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-17T05:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-15T00:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T15:00:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-28T10:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-19T15:13:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-19T15:13:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-09-17T16:48:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-28T09:47:25.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2015-06-23T17:50:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-24T10:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-13T17:23:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-13T17:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-18T19:51:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T12:41:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000959020218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485367/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00003629620218160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463903/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJES — 00001570620198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [STJ — 00003624620258120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448647/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001933520208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153320/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJAP — 00031900420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145702/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00001567320238080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122793/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJAP — 00030800520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100796/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 305227b78adbc1d8d5f1f8beb0e315cad6733c1e13262c7e08f39683e754e3d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 305227b78adbc1d8d5f1f8beb0e315cad6733c1e13262c7e08f39683e754e3d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)