{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39492,"origem":"stj","sha256_origem":"69b07621a10f91ae63c2443ddafd1263a6669528efb3e4477797f4b82ef87509","registro_original":{"id_fonte":"000852101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1656090","numero_registro":"202000229426","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR\nPASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO.\nCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO\nSEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nRECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, \"a\ninterpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a\ndedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente\nfixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu\nrequerimento\" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do\nrecurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:246"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000246"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1167987>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1848634>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1717980>>-RO, <<REsp 1842852>>-SP,\n         <<EREsp 1191598>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c5b4a269f4d72759acf49d0cb6ec2255e605dae9c592ffd7549c6bee12855b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}