{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39493,"origem":"stj","sha256_origem":"11a3466edb802521bad3eb63f10b0fecf3d04a57691dc4bc31bb5ba36f04772d","registro_original":{"id_fonte":"000852102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944015","numero_registro":"202101832613","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO\nALIMENTÍCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ,\n\"as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a\npenhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem\nde família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão\ncivil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se\nestendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de\neventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os\nhonorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos,\nengenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias\" (REsp\n1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENS IMPENHORÁVEIS - EXCEÇÕES\n- INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46c4a60f2294cf4f301de7fabc1a168090f1cbb281b7dd43c268f2572c67ee40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}