# Registro público: TRT2 — 00003866620115020421 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949357/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949357.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3697dd1287f407379f0b76ad3ba145e2c3e4bcae9edc00ab398087f07c843f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-01** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-28** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-06-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-07** — Petição (TPU 85) > **2019-12-14** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-04-07T11:34:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-28T14:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-28T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-30T10:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-07-01T01:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-07-01T01:40:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-07-14T02:40:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2019-12-14T22:42:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2019-12-14T22:42:21.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2019-12-14T22:42:21.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-28T14:28:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-28T14:28:33.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-06-30T10:17:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} - 2022-07-29T16:54:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30084", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-14 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Indenização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:36:03\.077000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3697dd1287f407379f0b76ad3ba145e2c3e4bcae9edc00ab398087f07c843f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005558520155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992, 14006 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000464220195050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / 39ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00005908220175230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT2 — 00005597820145020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992, 14006 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / Vara do Trabalho de Poá - [TRT2 — 00005648220115020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992, 14006 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT22 — 00003419420115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13992, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT16 — 00161484820185160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13992, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos - [TRT10 — 00000644720165100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13992, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a3697dd1287f407379f0b76ad3ba145e2c3e4bcae9edc00ab398087f07c843f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)