{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39494,"origem":"stj","sha256_origem":"06f833ba356d0d8d02d37a332bd1b5f52c7d57ba698c0b0abd168ea09e6230d1","registro_original":{"id_fonte":"000852103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355900","numero_registro":"202301426076","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PERÍODO\nDE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser\nreconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste\na cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt\nno REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,\njulgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).\n3. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n3/3/2020, DJe de 25/3/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 7.000,00\n(sete mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos\ndanos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de\ntratamento, em caráter de emergência/urgência, tendo em vista o\nrisco à vida e à saúde da paciente.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 ART:00016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000302"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - EMERGÊNCIA OU\nURGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - TEMPO DE INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858967>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1989828>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1865595>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816359>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2174617>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2099101>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 879460>>-AC, <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 675950>>-SC, <<AgRg no REsp 971113>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1938070>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2093888>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046769>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c782cfc3bf7634bea6a91d2b2955a5a05e91a54a759bce0ce9da54ead2841528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}