# Registro público: TRT3 — 00001231620135030169 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949457/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949457.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7f3de52d44a3258becf76c732cdc578be8987c28d1dd6466ccb6d201d977765 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-27 - **Último ato com data válida:** 2023-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-15** — Mandado (TPU 106) > **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949457.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f3de52d44a3258becf76c732cdc578be8987c28d1dd6466ccb6d201d977765.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-06-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:51\.016964038Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d7f3de52d44a3258becf76c732cdc578be8987c28d1dd6466ccb6d201d977765 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002075520145030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TRT3 — 00001056820125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT6 — 00001101820245060211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / CARPINA - 01A VARA - [TRT3 — 00001221520135030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - [TRT13 — 00003436420215130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00013407420135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00013669220115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00002512120175170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** d7f3de52d44a3258becf76c732cdc578be8987c28d1dd6466ccb6d201d977765 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001231620135030169 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Alfenas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d7f3de52d44a3258becf76c732cdc578be8987c28d1dd6466ccb6d201d977765 - **SHA-256 do comentário:** 13f11f32e01056447f3cf8f9263b7b82790977496a312263b02fa1f42fa7a303