# Registro público: TRE-RJ — 06000547220256190172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949477/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1baf6a51514a4b9d04eea09f9d113503cc333e01e81a9757786ad9ea6b6a4535

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-28
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-30** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2026-01-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-28T14:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2025-10-30T19:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-28T17:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-10-30T19:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-10-30T19:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-13T13:19:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-14T16:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-19T16:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-28T17:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-28T17:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-30T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-02-02T18:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-01T18:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2025-10-28T14:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2025-10-28T14:05:19.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-10-28T14:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-07T18:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-07T18:26:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-30T12:49:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-30T12:49:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14972", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-01-30T12:57:21.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2026-01-30T12:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2026-02-03T18:45:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2026-02-03T18:45:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000328120246090057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902623/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 057ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAUÇU
- [TJES — 00001470820228080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897033/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMS — 00002154920268120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901317/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 1ª Vara
- [TJMS — 00002142220238120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900432/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002168520248120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899271/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 2ª Vara
- [TRT19 — 00001929420235190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898404/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT22 — 00004357020195220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896054/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00004330520265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895568/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / Anapolis - 04a Vara