# Registro público: STJ — 2000239 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-22 - **Publicação:** 2023-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39495/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39495.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49531544156faddf34a2274a4a67de5b7d1fa7c7f055ce6a1e4f8ba31ddf58d5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO EXAMINADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, requerida a sucessão processual ou, alternativamente, a intervenção de terceiro interessado no processo, o pedido deixou de ser examinado, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada. - **Item 3 (texto oficial):** 'Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes' (AgRg no REsp 1.097.813/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1º/7/2011). - **Item 4 (texto oficial):** A regra do art. 109 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte (CPC, art. 109, §§ 2º e 3º). - **Item 5 (texto oficial):** Nos termos do art. 120 do CPC/2015, o pedido de assistência somente poderá ser deferido se não houver impugnação e, ainda, se não for caso de rejeição liminar. - **Item 6 (texto oficial):** No caso, o pedido de intervenção de terceiro se ampara na alegação de aquisição de domínio do imóvel objeto da controvérsia. No entanto, foi apresentada, pela parte a ser assistida, impugnação expressa dos pedidos de sucessão e de assistência, apontando para a existência de controvérsia acerca do direito alegado pelo terceiro. Ademais, embora o alegado negócio jurídico tenha sido realizado antes mesmo do ajuizamento da ação possessória, constata-se que a pretensão de ingresso nos autos somente foi apresentada pelo interessado dezenove anos após o ajuizamento da ação, e diretamente perante este Tribunal Superior, quando já iniciado o julgamento do recurso especial, no qual se discute, exclusivamente, matéria atinente à posse, já que a alegada alienação do domínio não fora submetida às instâncias ordinárias. - **Item 7 (texto oficial):** Portanto, controvertendo as partes do processo exclusivamente acerca do direito de posse, não pode ser admitida, no atual momento processual, a pretensão apresentada pelo requerente, que se ampara na aquisição do domínio e que, no caso, mostra-se controversa, uma vez que não admitida pela parte a ser assistida. - **Item 8 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos. Pedido de intervenção de terceiro indeferido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO EXAMINADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que, requerida a sucessão processual ou, alternativamente, a intervenção de terceiro interessado no processo, o pedido deixou de ser examinado, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada. 3. 'Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes' (AgRg no REsp 1.097.813/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1º/7/2011). 4. A regra do art. 109 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte (CPC, art. 109, §§ 2º e 3º). 5. Nos termos do art. 120 do CPC/2015, o pedido de assistência somente poderá ser deferido se não houver impugnação e, ainda, se não for caso de rejeição liminar. 6. No caso, o pedido de intervenção de terceiro se ampara na alegação de aquisição de domínio do imóvel objeto da controvérsia. No entanto, foi apresentada, pela parte a ser assistida, impugnação expressa dos pedidos de sucessão e de assistência, apontando para a existência de controvérsia acerca do direito alegado pelo terceiro. Ademais, embora o alegado negócio jurídico tenha sido realizado antes mesmo do ajuizamento da ação possessória, constata-se que a pretensão de ingresso nos autos somente foi apresentada pelo interessado dezenove anos após o ajuizamento da ação, e diretamente perante este Tribunal Superior, quando já iniciado o julgamento do recurso especial, no qual se discute, exclusivamente, matéria atinente à posse, já que a alegada alienação do domínio não fora submetida às instâncias ordinárias. 7. Portanto, controvertendo as partes do processo exclusivamente acerca do direito de posse, não pode ser admitida, no atual momento processual, a pretensão apresentada pelo requerente, que se ampara na aquisição do domínio e que, no caso, mostra-se controversa, uma vez que não admitida pela parte a ser assistida. 8. Embargos de declaração acolhidos. Pedido de intervenção de terceiro indeferido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art120 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DE INSTÂNCIA - ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES) STJ - <>-PA, <>-RJ (PEDIDO DO ASSISTENTE - ART. 120 DO CPC/15) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00109 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00120 ART:01022 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00042 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art42) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art109_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art120](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art120) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2033047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45825/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2802355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153990/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 172948](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL