# Registro público: TRT3 — 00001234820145030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949636/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949636.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 093e428a8eeedf17f0d5d68170a5e329d269798874a1d145eab0358881342def ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2018-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Pensão Vitalícia | Horas in Itinere | indenização por Tempo de Serviço | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949636.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/093e428a8eeedf17f0d5d68170a5e329d269798874a1d145eab0358881342def.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2017-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2017-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2017-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2017-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-23 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:01\.506857951Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 093e428a8eeedf17f0d5d68170a5e329d269798874a1d145eab0358881342def Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006389020125020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00003832820145020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 14015 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002103420185230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT11 — 00002396220265110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT21 — 00003092820215210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Caicó - [TRT24 — 00241819220175240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT2 — 00004164020115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT14 — 00001748620235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 551acf29e8dec5bf63ce66d68cd4bfa7a83b472cccaa1945ca05a52039eddb0c - **SHA-256 do registro documental:** 093e428a8eeedf17f0d5d68170a5e329d269798874a1d145eab0358881342def - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001234820145030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Acidente de Trabalho | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Pensão Vitalícia | Horas in Itinere | indenização por Tempo de Serviço | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 093e428a8eeedf17f0d5d68170a5e329d269798874a1d145eab0358881342def - **SHA-256 do comentário:** 3b743a55824d616e03347592fbd0f78590fa83a7f14ff826249468b9d54a7f01