{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39499,"origem":"stj","sha256_origem":"c64b7c4bcd10b5941a17eb126a5018d6e4ef8f51e8a51576519d336cd4633668","registro_original":{"id_fonte":"000852108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898812","numero_registro":"201702368780","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SAQUES IRREGULARES EM\nCONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO COM CHIP E\nSENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em\ncaso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico\ncom chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude.\n2. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do\ncorrentista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que\nterceiros tenham acesso a eles.\n3. Tendo a instituição financeira demonstrado, no caso, que as\ntransações contestadas foram feitas com o cartão físico dotado de\nchip e o uso de senha pessoal do correntista, passa a ser dele o\nônus de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência,\nimprudência ou imperícia ao efetivar a entrega do dinheiro.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nSustentou oralmente o Dr. MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, pela parte\nRECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SAQUES - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA\nPESSOAL DO CORRENTISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 417835>>-AL, <<REsp 1633785>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1626902>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"638f501106a3b288e6f6c873077f5d750ff1f2318255a0318b221ab16e8df75c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}