{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39501,"origem":"stj","sha256_origem":"0864b0dd43fdfb4d9e68251359a702fb4abb0098e2d13156527373139b2bed81","registro_original":{"id_fonte":"000852242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027682","numero_registro":"202202956791","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nACOLHEU A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Acolhido  o pleito recursal quanto à preliminar aventada, não se\nverifica interesse recursal no manejo dessa irresignação,\nprincipalmente quando a parte inova nas razões recursais para\nafirmar, nessa oportunidade, que a Corte local se manifestou acerca\nda questão afeta à ilegitimidade.\n2. Tal alegação, além de constituir inovação recursal inadmissível\nnessa etapa, procura subverter a questão sobre a qual pautou a\ninstância ordinária a sua análise, a qual não teceu considerações\nacerca da apontada ilegitimidade passiva por ter afirmado incidir ao\ncaso a preclusão consumativa.\n3. O Tribunal Estadual, apesar de ter reconhecido a ilegitimidade\npassiva ao julgar o agravo de instrumento da recorrente,\nfundamentando-se na preliminar de nulidade por falta de intimação da\nparte, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes e\ndeclarou preclusa a matéria preliminar atinente à nulidade, nos\nmoldes do art. 278 do CPC, ou seja, cassou a deliberação anterior\npara afirmar inviável a análise da questão atinente à ilegitimidade.\n4. A instância precedente deixou de se manifestar acerca da tese de\nmérito explicitamente lançada nas razões do agravo de instrumento,\nnas quais fora aventada matéria de ordem pública atinente à\nilegitimidade passiva e coisa julgada, essas  passíveis de\nconhecimento, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46dabbd9c3cdf6075f0eb01490d185dc9d546455cacb8f57460eb86cf9e4d06b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}