# Registro público: TRF4 — 00246892420084047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2460e5415fd95fd0fbd86e4392993964612c308f0106346d6055cd8d827b65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-09-15** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2011-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2009-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2009-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-07-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-29T17:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-29T16:07:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-09-15T18:27:26.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2009-08-18T19:29:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-08-12T16:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-22T01:46:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-17T14:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-13T10:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-07-09T16:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-03-18T17:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-02-16T10:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-30T17:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-13T16:32:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-13T01:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-09T14:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-11-17T16:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-06T14:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-03T15:29:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-03T01:46:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-24T17:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-10-20T13:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-10-17T17:31:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-19T15:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-28T16:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-13T16:03:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-09-12T17:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-17T11:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-22T14:31:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-11T11:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-30T11:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-09T15:38:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2009-01-09T14:32:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-11-06T11:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-22T13:32:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-20T11:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f2460e5415fd95fd0fbd86e4392993964612c308f0106346d6055cd8d827b65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-02-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2011-09-15 trata do assunto oficial «Mandato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-01T04:49:30\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081016000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f2460e5415fd95fd0fbd86e4392993964612c308f0106346d6055cd8d827b65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50841424920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051684/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50305987220154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237360/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)
- [TJRS — 00067072420128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492166/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF4 — 50841450420144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049805/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJSE — 00299022220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210360/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJES — 00002002820148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00005569420108240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJSE — 00279942720238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188936/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00246892420084047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Mandato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f2460e5415fd95fd0fbd86e4392993964612c308f0106346d6055cd8d827b65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f2460e5415fd95fd0fbd86e4392993964612c308f0106346d6055cd8d827b65
- **SHA-256 do comentário:** 59af02e60acbb3fdcbe6b725da78df86adcdbf0415b153be88553df574c70853