# Registro público: TRF5 — 05253965920204058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00d1e44d0a8606cefec365e6e26e9d2d27e76112dbb4ce39fd7226787c51749d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-11 - **Último ato com data válida:** 2021-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-03** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2021-05-28** — Recurso (TPU 804) > **2021-03-11** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-03-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-11T12:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-07T11:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-11T16:26:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-05-28T13:43:15.000Z — Recurso (TPU 804) - 2021-08-03T21:19:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-10-10T19:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-06T11:29:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-01-26T10:12:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-02-04T11:49:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-03-03T11:49:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-07-27T16:45:04.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2021-09-16T19:17:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-10-07T09:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-21T09:45:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-10-21T09:45:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-12-17T07:44:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 12754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12754) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-28 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-27 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:52\.614000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00d1e44d0a8606cefec365e6e26e9d2d27e76112dbb4ce39fd7226787c51749d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05224779720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833889/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000562420204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769916/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50046908020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05197073420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764928/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50496116120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50022294120224025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRE-RJ — 06000838220246190132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133246/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12754 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 132ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ - [TSE — 06004810720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090554/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12754 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE JURISTA 1 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 00d1e44d0a8606cefec365e6e26e9d2d27e76112dbb4ce39fd7226787c51749d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 00d1e44d0a8606cefec365e6e26e9d2d27e76112dbb4ce39fd7226787c51749d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)