# Registro público: TJPR — 00000051819888160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8dec3ac11b2702afebee89c346e13faea359b676621c7089ac5c28cc440018

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-30
- **Último ato com data válida:** 2025-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-15** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-18T18:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-18T18:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-18T18:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-10T15:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-18T11:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-18T11:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-29T19:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T11:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T11:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T18:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-22T18:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-29T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-25T16:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-25T16:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-29T12:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T14:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-02T18:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-02T18:30:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-03-02T18:40:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-04-19T10:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-19T10:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-19T12:13:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-05-20T12:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-20T12:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-21T12:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-21T12:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-21T12:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-23T13:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-23T11:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-09T13:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-09T08:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-13T12:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-13T09:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-15T14:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-15T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-17T11:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-17T08:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-18T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-19T12:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-21T08:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-02-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-02-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-04-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-04-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-04-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-02-18 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00816574520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00000172319848160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 6b8dec3ac11b2702afebee89c346e13faea359b676621c7089ac5c28cc440018
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6b8dec3ac11b2702afebee89c346e13faea359b676621c7089ac5c28cc440018
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)