# Registro público: STJ — 00003168220253000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19d4218da4516751a0b759def6cf988e3910938aff3402e3c39e87f81bcbfdda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03 - **Último ato com data válida:** 2025-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-02-17** — Petição (TPU 85) > **2025-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-07** — Petição (TPU 85) > **2025-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-05** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2025-01-27** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-01-27** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | Indulto ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-06T08:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-06T08:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-06T19:49:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-07T13:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-01-07T13:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-01-08T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-13T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-14T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-27T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2025-01-27T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-07T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-17T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-06T19:20:03.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-01-08T00:31:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-27T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-05T18:30:00.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2025-02-07T00:39:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-28T14:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-03T17:46:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-06T19:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-01-07T01:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-08T08:23:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-13T12:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-14T19:58:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-01-27T16:28:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-02-05T18:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-06T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-07T17:04:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-02-17T11:25:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-02-28T14:13:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-06 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:42:28\.207434267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 19d4218da4516751a0b759def6cf988e3910938aff3402e3c39e87f81bcbfdda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004227820243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051727/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00001827920208160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial - [TJPI — 00001597020198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517170/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [STJ — 00003363920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216592/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TRF6 — 00098263820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165196/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Testemunhável - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Gabinete 05 - [TJPR — 40007553920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217714/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI - [TJPR — 40015275020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - [TJPR — 40011633020238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216799/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 19d4218da4516751a0b759def6cf988e3910938aff3402e3c39e87f81bcbfdda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 19d4218da4516751a0b759def6cf988e3910938aff3402e3c39e87f81bcbfdda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)