{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39504,"origem":"stj","sha256_origem":"a80a5110acd297566c4963e0d901905dbd724ebb11d06fed5fa1589bccca15ee","registro_original":{"id_fonte":"000852245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225955","numero_registro":"202203229418","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA DA EMBARGADA.\n1.\nSegundo a inteligência da Súmula 286 desta Corte, a confissão da\ndívida não impede, ao tempo e modo certos, a possibilidade de\ndiscussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (AgRg\nnos EDcl na AR n. 4.568/PE, relator Ministro Raul Araújo, Segunda\nSeção, julgado em 25/5/2016, DJe de 13/6/2016). Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO DA DÍVIDA - DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS\nCONTRATOS ANTERIORES)\n   STJ - <<REsp 1545140>>-MS, <<AgRg nos EDcl na AR 4568>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954493>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1958473>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1467674>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 520975>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1388397>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e104587d7bc3a1e1c10aeea2656fd3550be4091ebe9205dfc35c8d4f939310a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}