# Registro público: TJAC — 06056365320158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950654.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d955451e8fd8a169014563c936cab89aaba7bcf0bdfbc8988685006a1fa0283 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14 - **Último ato com data válida:** 2018-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-08** — Documento (TPU 581) > **2016-02-15** — Documento (TPU 581) > **2016-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-02** — Documento (TPU 581) > **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-28** — Documento (TPU 581) > **2016-01-13** — Petição (TPU 85) > **2015-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2015-12-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-14T09:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-14T08:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-14T10:18:26.000Z — Liminar (TPU 339) - 2015-12-14T10:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-16T08:27:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-15T11:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-15T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-12-14T12:18:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-14T12:18:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-12-14T16:33:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-12-15T09:22:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-01-13T15:02:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-29T11:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-28T17:01:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-02T10:18:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-02-03T09:48:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-15T11:23:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-02-02T10:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-03-08T11:12:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-08T11:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-14 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-14 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:54\.392000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151211143217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d955451e8fd8a169014563c936cab89aaba7bcf0bdfbc8988685006a1fa0283 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06028442920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833458/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00232671020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TRF2 — 00346056320174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832649/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJAC — 06030391420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833355/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06030565020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832257/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMA — 00002593420098100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJGO — 00231739120178090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831997/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Judicial - [TJGO — 00228914520148090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830939/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Judicial - CEJUSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 3d955451e8fd8a169014563c936cab89aaba7bcf0bdfbc8988685006a1fa0283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 3d955451e8fd8a169014563c936cab89aaba7bcf0bdfbc8988685006a1fa0283 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)