{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39508,"origem":"stj","sha256_origem":"c54237a274eb4f1662921d86864733a06f8ccc90fe96374fe7c361c7ed842379","registro_original":{"id_fonte":"000852254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112958","numero_registro":"202201166439","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.\n1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos\nda decisão recorrida, impõem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do\nSTF, por analogia.\n2. A tutela cautelar tem caráter instrumental, acessório, servil ao\nasseguramento do resultado prático do processo principal, não\npodendo ultrapassar a prestação jurisdicional que será dada no feito\nprincipal. Logo, eventual desprovimento da demanda principal enseja\na perda de objeto da medida cautelar. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA CAUTELAR - CARÁTER INSTRUMENTAL - PROCESSO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgRg na MC 18038>>-SP, <<AgRg no REsp 698383>>-PR,\n         <<REsp 1255348>>-SP\n(AÇÃO PRINCIPAL - DESPROVIMENTO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR)\n   STJ - <<REsp 85876>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d7f2e0c4b07687fef92a91b81d1892755e0d08dc3ee80b794034152156acb13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}