# Registro público: TJAC — 06049717120148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1d831dcb4a9d44cfab14f04a4a9a6e2971f7afcb787fc0cf1f2299a258d5d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04
- **Último ato com data válida:** 2015-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Reativação (TPU 849)
> **2014-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-04T09:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-04T09:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-04T07:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-04T07:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-09T13:42:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-09-11T11:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-12T09:17:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-12T09:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T11:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-10T08:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-17T16:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-12T15:55:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-12T15:55:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-09-17T16:48:47.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-09-18T12:53:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-06T09:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-11-04T15:15:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-11-04T10:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-05T15:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-04T11:03:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-04T11:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-04T11:05:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-11-04T11:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-28T12:18:53.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-11-27T17:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2014-12-11T07:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-11T07:57:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-12-11T07:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T16:20:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-27T09:16:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-01-27T09:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-04T13:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-04T13:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-27T09:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-01-27T09:33:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-27T09:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70052703220168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 4ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001338620158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950406/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPE — 00000168320168173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAC — 06047578020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949987/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961
- [TJAC — 06000910220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665665/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226, 8961
- [TJPE — 00000107620168173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979257/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJRO — 00519462220058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129284/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004332820128171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129218/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE