{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39509,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd7a83b01bea5784c02d03c9359b664b931a315da682e0217e767902929c4e2","registro_original":{"id_fonte":"000852255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764973","numero_registro":"201802314684","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES.\n1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte\ne negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie\nqualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a\naplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em\nnegociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada\npara tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da boa-fé dos\nterceiros adquirentes exige a incursão na seara probatória dos\nautos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e\nacolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a validade do\ninstrumento de mandato, segundo as razões vertidas no apelo extremo,\nseria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de matéria fática e probatória, providências que\nesbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - VÍCIO EM NEGOCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1747956>>-SP, <<AgInt no AREsp 1258775>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f385620d59b23c5463d44634214a9e0fd3897fed2515d6e647a85db3f155f522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}