# Registro público: TRT6 — 00000658720265060261 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÃO - 01A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7399228167098ed02d9d876dc6c523a7e98fe26f38cadc31d3cec50cc8e31b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-02 - **Último ato com data válida:** 2026-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-19** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2026-02-19** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2026-02-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2026-02-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2026-02-12** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-02-11** — Petição (TPU 85) > **2026-02-10** — Petição (TPU 85) > **2026-02-09** — Mandado (TPU 106) > **2026-02-04** — Mandado (TPU 985) > **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vale Transporte | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-02T16:55:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-02T16:55:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-03T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-09T10:52:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-10T17:15:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-11T16:12:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-12T13:17:25.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-12T13:17:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-04T01:29:04.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-12T13:17:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-19T10:59:04.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-19T10:59:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-20T11:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} - 2026-02-20T11:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20713", "nome": "RIBEIRÃO - 01A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13559) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-19 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T15:26:57\.930000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260202165526 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7399228167098ed02d9d876dc6c523a7e98fe26f38cadc31d3cec50cc8e31b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001299020245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13772, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT23 — 00000894520235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13772, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT13 — 00000715020255130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13765, 13806 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001301420205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT17 — 00000493120175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT10 — 00001418020175100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13772, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT9 — 00000244820195090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT13 — 00002828120235130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13765, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÃO - 01A VARA / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** b7399228167098ed02d9d876dc6c523a7e98fe26f38cadc31d3cec50cc8e31b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** b7399228167098ed02d9d876dc6c523a7e98fe26f38cadc31d3cec50cc8e31b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)