{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3951,"origem":"stj","sha256_origem":"4b2898dd1625eb91fd87d200d2d0849b4d81dd94e2165589552bad91058f2905","registro_original":{"id_fonte":"000818900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852361","numero_registro":"202100668880","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTERNO QUE DEIXA DE IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ ANTE O NOVEL\nENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.424.404/SP). MATÉRIA\nQUE SE CONSIDERA PRECLUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso\nespecial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, essa última\naplicada por analogia.\n2. A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula\n280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento\nda Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da\nmatéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra\ndecisão de relator.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em\nconformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a\nconstituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por\nhomologação não pago oportunamente pelo contribuinte deve ser\nrealizada dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN.\n4. Sobrepor a análise efetuada pela Corte a quo, especialmente\nquando decidido à luz do conjunto fático-probatório existente nos\nautos, configura-se supressão de instância, implicando no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, \"a revisão\nda premissa fática assentada no julgado estadual de que houve\npagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista\nno art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é\ninviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ\" (AgInt no AREsp 1.586.490/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2021).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7e4c8679da2f2e8cb244f04b4702ad1b5ff5b006d10d77d08e0c226f229697e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}