{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39512,"origem":"stj","sha256_origem":"2d33ba1a878251dbcb881617077335a60b8a9b22cbc20fdb2b8b44555cb91c84","registro_original":{"id_fonte":"000852258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062317","numero_registro":"202301063152","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMODA\nPARTE ADVERSA.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO .\n1. Não há falar em perda superveniente do objeto do recurso\nespecial, pois \"o reconhecimento judicial da concursalidade do\ncrédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento\nrecuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da\nrecuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº\n11.101/2005\" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022)\n2. Para fins de submissão do crédito à recuperação judicial, nos\ntermos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, esta Corte Superior\nfixou orientação, em sede se recurso especial repetitivo (tema\n1051), no sentido de que a existência do crédito é definida a partir\nde seu fato gerador, independentemente de posterior declaração em\nsentença.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PROCEDIMENTO\nRECUPERACIONAL - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP\n(SUBMISSÃO AOS EFEITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO\n- DATA DO FATO GERADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2077953>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2174187>>-MG,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA 1051","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54b6f5e40171d6dd5302b8b15bd8311ebc43391a55e5a75c39b0e735e8b6a093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}