# Registro público: STJ — 00003098020144058107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bac1e9b90d383db3865be08f088314c2636e8846a1efb766454fc8f32dae088b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-08
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-15T16:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-25T07:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-25T07:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-25T12:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-25T15:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-25T15:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-26T18:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-27T08:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-18T20:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-22T21:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T10:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T14:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T07:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T15:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T19:30:14.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-05-22T05:11:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-07T13:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-07T13:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-26T18:59:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-26T18:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T19:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T18:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T20:58:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:36:34\.979373986Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bac1e9b90d383db3865be08f088314c2636e8846a1efb766454fc8f32dae088b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003013820184050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00001400620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992384/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJMG — 00216399620188130522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134087/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002995920164058109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMG — 00224715120178130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094653/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00149128420108130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-RJ — 06000842720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145619/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRF1 — 00002422220194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única de Paracatu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** bac1e9b90d383db3865be08f088314c2636e8846a1efb766454fc8f32dae088b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)