{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39513,"origem":"stj","sha256_origem":"8f9ef0b2ed97a2d78007ade92a4aaf665b4ef50a15104925f09f74e44d245d72","registro_original":{"id_fonte":"000852259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228297","numero_registro":"202203242148","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE DEMANDADA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"tendo o Tribunal\nde origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado\neconômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência,\na qual é amplamente aceita nesta Corte\" (AgInt no AREsp\n1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na ilegitimidade da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão de\nmatéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo,\no que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONGLOMERADO ECONÔMICO - TEORIA  DA  APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698883>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93414dfd009168525cac666aba36249ecb7decf9c708fea482004d7f89bebf23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}