# Registro público: TJGO — 00151953620068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 101fcb109a7e8efd9d088b8043eca837b69a5a7f51e63cefcd692dcd747392c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-20** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2026-05-19** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T10:39:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-24T17:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-24T17:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T13:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-28T13:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-04T10:48:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-04T10:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-15T14:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-09T08:30:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-04-09T08:30:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-04-09T08:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T15:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-06T16:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-26T08:22:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-06-26T08:22:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-06-26T08:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-06T10:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-19T10:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-12T16:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-06T03:10:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-18T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-30T18:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T10:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T22:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-30T06:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-22T13:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-11T13:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T13:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-16T13:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T10:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-10T13:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-23T11:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-09T16:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T11:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-13T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-20T15:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-20T15:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-11-17T14:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108091020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00004313420128160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJTO — 00271503120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00108094420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00022097820198210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 00257054620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003401820178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJGO — 00197833819968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal