{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39521,"origem":"stj","sha256_origem":"ddc126da1ef8fe42dd4d0cb7cd8f7b1591fd8367597e6377cdc5f83431469d4f","registro_original":{"id_fonte":"000852281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1296593","numero_registro":"201801191340","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que\npara fins de prequestionamento.\n2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de\nprequestionamento de matéria constitucional - com vistas à\ninterposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as\nhipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n3. Não recolhida a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º,\ndo Código de Processo Civil, não se conhece do recurso\nposteriormente ajuizado, conforme previsão do § 5º do mesmo\ndispositivo legal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -  NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1236247>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b72f20e9a0a860f6163271590250e0565599434282ffda274a0e5cf172c1f267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}