{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39522,"origem":"stj","sha256_origem":"c48dccfcf9aae4dfc3878014f6519d5390361b18788e845a73534f1e5eb8223a","registro_original":{"id_fonte":"000852284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171060","numero_registro":"202202975952","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.    ALIMENTOS.\nA INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PRAZO\nSUPERIOR AO MÍNIMO. LEGAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  PARCELAS\nREFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS.\nSÚMULA N° 309/STJ. PRECEDENTES.\n1.  Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma\nfundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por\nprazo acima do mínimo legal previsto no art. 528, § 3º, do Código de\nProcesso Civil de 2015. Precedentes.\n2. Hipótese em que o decreto de prisão pelo prazo de sessenta dias\nencontra-se devidamente fundamentado na inadimplência voluntária e\ninescusável de alimentos devidos a filha menor, na constatação de\nque o devedor não apresentou requer justificativa sobre eventual\nimpossibilidade de pagar a dívida e, ainda, na circunstância de\nterem sido esgotadas todas as alternativas menos gravosas para a\nsatisfação da dívida.\n3. Sendo incontroverso nos autos que a pretensão consiste no\npagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da\nexecução e das que vencerem no curso da ação, configura-se o caso da\nprisão civil (Súmula 309/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO DE PRISÃO - FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE NOVENTA DIAS -\nILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO JUIZ - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 380656>>-RO\n(DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RHC 81501>>-SP, <<HC 333214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"396fbd25d780fc99f1400a5208fb0285894719168ee8a53c96933e20960a271e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c48dccfcf9aae4dfc3878014f6519d5390361b18788e845a73534f1e5eb8223a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}