{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3953,"origem":"stj","sha256_origem":"52b08a3b2a70c23ae875719419e0057f7031b1dfa38dd99f447f555f7ce0d7ea","registro_original":{"id_fonte":"000818902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808458","numero_registro":"202003350464","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ICMS.\nCONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL, COM BASE NO\nREVOLVIMENTO FÁTICO, BEM COMO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS\n33.118/1991, 45.490/2000 E LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO\nPAULO) . ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUNDO A\n QUAL PARA OS CRÉDITOS ESCRITURAIS O PRAZO DECADENCIAL É DE\nCINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO DO DOCUMENTO\nFISCAL DO QUAL DECORRE O DÉBITO DO ICMS. CARÁTER\nCONFISCATÓRIO DA MULTA ARBITRADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE\nCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ÓBIDE\nDA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal\nde origem, de modo fundamentado, tratou da questão\nsuscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia\n com base no contexto fático-probatório, bem como na\ninterpretação de legislação local (Decretos\n33.118/1991, 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, todos do Estado\nde São Paulo), sendo inviável a modificação do\nacórdão, em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e\n 280/STF.\n3. Em relação ao prazo para utilização de eventuais\ncréditos do ICMS, constata-se que o acórdão recorrido\nencontra-se em conformidade com a orientação desta Corte,\nque reconhece que o prazo quinquenal é contado da data da\nemissão do documento fiscal, incidindo à espécie a Súmula\n83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.637.053/SC, Rel. Min.\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2020; REsp\n482.090/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ\n13.3.2006.\n4. Relativamente ao suposto caráter confiscatório da multa\narbitrada, a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de\nque a referida discussão tem índole constitucional, sendo\nvedada sua análise em sede de recurso especial.\n5. A revisão dos critérios utilizados para o cálculo do\nmontante de verbas em honorários advocatícios fixados pela\ninstância de origem obriga a analisar o contexto fático do\ncaso, porquanto é necessário adentrar nos fatos que deram\ncausam à ação, bem como no grau de colaboração e zelo dos\n advogados das partes.\n6. Ressalte-se que, para se concluir em sentido contrário\nao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido,\nseria indispensável o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7\ndesta Corte Superior, que dispõe: a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial.\n7. Agravo interno da empresa desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VERIFICADA)\n STJ - <>-RS\n(ICMS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO E INTERPRETAÇÃO\nDE LEGISLAÇÃO LOCAL)\n STJ - <>-GO\n(ICMS - CREDITAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO A QUO\n- DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-MT,\n <>-SC\n(CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ARBITRADA - MATÉRIA DE ÍNDOLE\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-AM\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SE,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"954fc97be74841a49ad1a60ec377ab8ec5b298044ebdc1fb1d70f1c4e07faef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}