# Registro público: TRF5 — 05252606220204058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c650b4421872fdb5f5b41a353f0ab4a8eef3bc44a69b99fe6dcdf259a4aa9a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-04-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-03-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T15:06:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-15T08:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-03T14:38:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-17T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-28T11:45:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-26T10:12:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-03-09T11:17:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-03-17T13:25:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-04-28T10:43:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-04-28T17:32:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-03-25T15:36:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-22T11:03:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-17T11:11:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-03T09:49:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-02-14T10:24:33.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05279670320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977235/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000584620224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189050/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 00487863020154025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05264116320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974790/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50391408320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441549/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50153021720214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJES — 00200309320168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** 0c650b4421872fdb5f5b41a353f0ab4a8eef3bc44a69b99fe6dcdf259a4aa9a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)