# Registro público: TRT24 — 00241638520165240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9115e1ce92093f16a902ed35748e069bfbba4d3b4e0a60df9076091ae1b35b66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-08T10:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-16T11:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-16T11:59:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-03-03T14:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-09T00:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-09T00:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-19T00:08:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-19T00:08:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-04T10:07:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-04T11:58:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-06-07T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-14T14:46:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-14T15:09:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-16T13:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T13:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-11T14:39:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-12T13:32:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-06-27T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-27T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-20T17:00:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-24T11:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T14:16:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-09-12T00:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-12T00:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-21T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-21T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-21T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-21T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-22T09:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-29T00:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-29T00:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-07T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-15T16:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-21T14:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-21T17:03:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-03-10T00:44:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-10T00:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-10T00:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-10T00:44:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-10T00:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001182220135020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13995, 14006, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005297320155020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13995, 14006, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003908620115020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3949083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13995, 14006, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT4 — 00010156820135040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13995, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT23 — 00001260320185230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13995, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT4 — 00007292820135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13995, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00005002620125040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13995, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT24 — 00241089420175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13995, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE