# Registro público: TJMG — 22844271720118130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953124/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b8e745bf0a609bc933ca090fc8920ebe88a82363298bed27f3b4c442cf8569d

## Assuntos

Assistência à Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.