# Registro público: TRT19 — 00001551820245190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953172/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b747bb7deefb950c92215304ace5e617e5a2ce4f685924613d766df5cb767e8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-29
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-03** — Procedência (TPU 219)
> **2026-09-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assinatura Eletrônica / Digital | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-29T13:52:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-06-04T09:21:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-06-11T22:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T22:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-13T01:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-15T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-27T14:39:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-07-01T11:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-01T16:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-02T02:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-02T02:20:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-08T21:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-09T07:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-10T21:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-15T20:34:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-07-17T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-17T15:03:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-07-18T11:54:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-07-24T21:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-29T08:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T10:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-30T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-06T10:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-07T06:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-16T12:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-23T08:52:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-26T10:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-08-26T16:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T01:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-27T01:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-27T14:15:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-08-27T14:15:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-08-28T23:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-08-29T10:54:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-08-31T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-09-05T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-09-06T10:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2024-09-09T13:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953172.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13068)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002248720245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT18 — 00004301920265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Quirinopolis
- [TRT23 — 00001656720255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT22 — 00004355720255220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT24 — 00242209020245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT19 — 00001919820265190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT14 — 00001935320205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT11 — 00001601920255110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4341628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea